Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 25/05/2010
Data de publicação: 14/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25/05/2010, p. 14/06/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Reconhecida a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, entende-se prejudicado o julgamento dos embargos de divergência apresentado pela defesa. 2. Agravo regimental que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 624.988/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 14/6/2010.)

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