Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 27/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19/04/2012, p. 27/04/2012

Ementa

PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1. A declaração, em sede de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, da extinção da punibilidade do ora embargante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, prejudicada o exame dos presentes embargos. 2. Embargos de declaração prejudicado. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.299.839/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 27/4/2012.)

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