Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER CABÍVEL, NA ESPÉCIE, AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse, devendo a Corte a quo analisar o pleito em sua totalidade. 2. Ordem concedida, para determinar que o eg. Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário, decidindo como entender de direito. (HC n. 155.851/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/5/2010, DJe de 21/6/2010.)