Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. VISITA PERIÓDICA AO LAR. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA LEP. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (Precedentes). Habeas corpus concedido. (HC n. 156.376/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 6/9/2010.)