Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFÍCIO DENOMINADO ESTABILIDADE ECONÔMICA. ART. 92 DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/94. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. EXERCÍCIO SOMENTE NO ÂMBITO ESTATAL. ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 6.932/96. CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PRAZO PARA PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O cerne da controvérsia restringe-se à análise do preenchimento, por parte do recorrente, dos requisitos legais para percebimento do benefício denominado "estabilidade econômica", previsto no art. 92 da Lei Estadual nº 6.677/94. 2. O período de exercício de cargo em comissão em outro ente federativo, que não seja o Estado da Bahia, não pode ser levado em consideração para contagem do prazo determinado no art. 92 da Lei Estadual nº 6.677/94, nos termos do art. 8º da Lei Estadual 6.932/96. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 21.309/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 21/6/2010.)