Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Destinam-se os embargos de declaração a aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão. No entanto, é possível, excepcionalmente, acolhe-los com efeito modificativo. 2. No caso, os acórdãos de apelação e de embargos infringentes que, confirmando a sentença condenatória, tão somente alterou a dosimetria da pena, não são considerados marcos interruptivos da prescrição. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal. (EDcl no REsp n. 859.815/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 21/6/2010.)