Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º DA LEI 9.494/97. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Agravo regimental no qual se alega que não há discussão sobre matéria que demande reexame de provas, não havendo que se falar Súmula 7/STJ e que é inaplicável a Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu que a demora na citação do executado se deu não por falha do Judiciário, mas em decorrência da inércia do próprio recorrente, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. Assim, a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a condenação de honorários contra a Fazenda nas execuções individuais, independente de oposição de embargos à execução, afastando a regra da lei 9.494/97 no seu art. 1º. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.178.254/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 14/6/2010.)