Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/06/2010
Data de publicação: 21/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 01/06/2010, p. 21/06/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1 - A correção monetária incide sobre valores pagos em atraso quer administrativa ou judicialmente. 2 - As questões referentes ao termo inicial e a não-constituição em mora da devedora não foram alegadas nas razões do Recurso Especial, motivo pelo qual não podem, agora, ser invocadas neste regimental, sob pena de inovação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.119.585/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 21/6/2010.)

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