Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apurada a renda mensal inicial, a Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4o. da CF). 2. As diferenças remanescentes relativas ao período anterior ao pagamento do benefício deverão ser corrigidas monetariamente. 3. O atraso na implantação do benefício não dá direito à correção monetária da Renda Mensal, mas sim à correção monetária das prestações vencidas até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.107.209/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 16/8/2010.)