Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO CPC, ART. 267, § 3º. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A legitimidade das partes, por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública. (AgRg no Ag 1006701/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 3.9.2008) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no Ag n. 612.940/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 18/6/2010.)