Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 01/06/2010
Data de publicação: 18/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01/06/2010, p. 18/06/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO-VINCULAÇÃO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO PRÓPRIA - DESNECESSIDADE - OUTORGA UXÓRIA, COMPETÊNCIA DO JUÍZO E PROVA DA TITULARIDADE DOMINIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTADO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 967.810/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 18/6/2010.)

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