Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚM. 282/STF ? TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO ? DENÚNCIA ESPONTÂNEA ? NÃO CARACTERIZAÇÃO ? SÚM. 360/STJ ? SÚM. 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súm. 282/STF). 3. O tema da denúncia espontânea já foi pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 886.462/RS e 962.379/RS, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC - o benefício não se aplica aos tributos declarados e pagos a destempo, consoante se observa pela Súmula 360/STJ. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súm. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.224.462/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 17/6/2010.)