Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/06/2010
Data de publicação: 15/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 01/06/2010, p. 15/06/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DUPLA INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. SÚMULA 424/STJ. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO SEM FUNDAMENTO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, ART.557, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.197.864/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 15/6/2010.)

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PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. ATIVIDADE BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. SÚMULA 424/STJ. APLICAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.165.156/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado e…

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Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 03/05/2012

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos e…

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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 01/06/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE DEVE SER FEITA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Hipótese em que se sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 8º, § 1º da Lei Complementar 56/87, que alterou o Dec…

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Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 20/05/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.111.234/PR). SÚMULA 424/STJ. MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68…

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA 424/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação deficiente do recurso no que tange ao pedido de exclusão de multa faz incidir a Súmula 284/STF. 2. "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987" (Súmula 424/STJ). 3. Agravo regimental não pr…

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