Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2011
Data de publicação: 31/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 24/05/2011, p. 31/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. ATIVIDADE BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. SÚMULA 424/STJ. APLICAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.165.156/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 31/5/2011.)

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DUPLA INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. SÚMULA 424/STJ. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO SEM FUNDAMENTO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, ART.557, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.197.864/SP, relato…

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA 424/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação deficiente do recurso no que tange ao pedido de exclusão de multa faz incidir a Súmula 284/STF. 2. "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987" (Súmula 424/STJ). 3. Agravo regimental não pr…

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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/06/2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LC 56/87 E LC 116/03. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 424/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 21.750/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)

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Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 10/03/2016

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTE DA 1a. SEÇÃO: RESP 1.111.234/PR, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJe 8.10.2009 - JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/…

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