Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO. REVISÃO. INOVAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O julgador decidiu nos exatos limites postulados na petição inicial, consubstanciado na revisão do contrato de financiamento pelo SFH. Ampliar o julgamento, para se declarar a quitação do contrato, consistiria em julgamento extra petita, uma vez que o pedido da lide deve ser interpretado restritivamente. 2. Para se comprovar a existência de divergência jurisprudencial, deve-se realizar o cotejo analítico dos arestos confrontados, demonstrando-se a existência de solução jurídica diversa para hipóteses compreendidas em semelhante contexto fático. No caso, essas providências não foram cumpridas. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.093.080/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 24/6/2010.)