Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? EX-PREFEITO ? NULIDADE DA CITAÇÃO ? SÚMULA 7/STJ ? INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ? PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ? APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 ? COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 ? AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ? VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ? ART. 11 DA LEI 8.429/1992 ? ELEMENTO SUBJETIVO ? DOLO GENÉRICO ? DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ? POSSIBILIDADE ? CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. Inviável a verificação de irregularidade no mandado citatório, afastada pela instância ordinária, por demandar a reapreciação das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A decretação de nulidade do julgado depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. 3. Não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. 4. O julgamento das autoridades ? que não detêm foro constitucional por prerrogativa de função, quanto aos crimes de responsabilidade ?, por atos de improbidade administrativa, continuará a ser feito pelo juízo monocrático da justiça cível comum de 1ª instância. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, independentemente da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 6. Não caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, exige-se o dolo lato sensu ou genérico. 7. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, em ação civil pública desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes do STJ. 8. A contratação de funcionário sem a observação das normas de regência dos concursos públicos caracteriza improbidade administrativa. Precedentes. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.106.159/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 24/6/2010.)