Acórdão

Processo Civil. Recurso Especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito do art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade. - É imprescindível a indicação de obscuridade, omissão ou contradição para se reconhecer violação do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O rol do art. 3º da Lei 1.060/50 é meramente exemplificativo, pois deve ser interpretado de acordo com o art. 9º da mesma Lei e com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da CF. - A fim de se resguardar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário em igualdade de condições, é inexigível o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.052.679/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 18/6/2010.)