Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. MATÉRIA FÁTICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 6.537/73. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886.462/RS, DJE DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. ART. 23 DA LEI 8.906/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 813.132/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 30/6/2010.)