Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 16/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 16/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 962.379/RS, DJE DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.289.894/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 16/2/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 29/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. RECURSO REPETITIVO. - A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento do REsp n. 962.379/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou a orientação de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não h…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 08/06/2010

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. MATÉRIA FÁTICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 6.537/73. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886.462/RS, DJE DE 2…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 16/12/2010

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Primeira Seção dos REsps 886.462/RS e 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, de acor…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/02/2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. DCTF DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo regimental no qual se sustenta que a entrega da DCTF desacompanhada do pagamento não inibe a caracterização da denúncia espontânea. 2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 962.379/RS, escolhido representativo d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 20/11/2014

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO REGULARMENTE DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. COMPROVAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a de…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas