Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 4.829/65. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O tema relativo ao art. 14 da Lei nº 4.829/65 não foi prequestionado, uma vez que o mérito da controvérsia, vale dizer, o direito de prorrogação compulsória dos vencimentos das cédulas rurais, foi examinado apenas sob o enfoque da antecipação de tutela. 2. Afirmando o Tribunal de origem a inexistência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, a inversão do julgado esbarra no enunciado nº 7 desta Corte. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" exige que haja similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.110.011/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 18/6/2010.)