Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. No caso, a verificação da existência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela, tal como propugnado, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ, óbice que também impossibilita o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.091.662/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 28/6/2010.)