JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
08/06/2010
Data de publicação
01/07/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 08/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. MATÉRIA FÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 849.783/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 1/7/2010.)
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