Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/05/2010, p. 30/06/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/06/2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSMISSÃO VIA FAX. 1. A ausência do protocolo do original no prazo de cinco dias previsto no artigo. 2º da Lei n.9.800/00 leva ao não conhecimento do recurso apresentado via fax. 2. Agravo não conhecido. (AgRg na AR n. 4.449/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 17/6/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 01/06/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ININTERRUPTO. ART. 2º DA LEI 9.800/1999. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que, interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.800/99, inadmitida a contagem em dobro prevista no ar…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. Na espécie, verifica-se q…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 05/10/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.328.257/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 4/11/2010.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 22/09/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. AUSÊNCIA. LEI N. 9.800/1999. ARTS. 2º E 4º. I. Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile se os originais não são entregues em juízo. II. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término" (art. 2º da Lei n. 9.800/1999…
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