Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que, interposto recurso via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias após o término do prazo recursal, sob pena dele não ser conhecido. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 445.800/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010.)