Acórdão

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. II. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e tampouco se presta a resolver questões que devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 106.896/MT, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 2/8/2010.)