Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 25/08/2010
Data de publicação: 01/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Segunda Seção, j. 25/08/2010, p. 01/09/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, a competência para a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação é do Juízo onde esta se processa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 108.825/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 1/9/2010.)

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