Acórdão

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REDUÇÃO DE METADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. As penas foram fixadas nos mínimos legais, a indicar a ausência de circunstâncias desfavoráveis aos pacientes. 2. Na fundamentação de 1º grau, já se percebe que os pacientes merecem a redução máxima. Todavia, em face da quantidade significativa de entorpecente, denega-se a ordem, por unanimidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. 3. Ordem denegada. (HC n. 131.851/MG, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2010, DJe de 18/10/2010.)