Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT ORIGINÁRIO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DA AUTORIA. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso ordinário intempestivo, interposto após o trânsito em julgado do acórdão atacado, deve ser conhecido como habeas corpus originário, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 3. Não se mostra possível, na via eleita, proceder a um exame aprofundado das provas para se avaliar a alegação da Defesa de que o recorrente não cometeu os crimes que lhe são imputados, o que caberá ao magistrado a quo por ocasião da prolação da sentença. 4. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus originário, sendo denegada a ordem. (RHC n. 22.214/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 23/8/2010.)