Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO - HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, EM CASOS DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO IMPUGNADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA, IN CASU ? AGRAVO IMPROVIDO. I - O pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processado em autos apartados, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no seu deferimento ou rejeição. II - É possível conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto apenas em casos excepcionalíssimos, quando estiverem evidenciados teratologia ou manifesta contrariedade da decisão impugnada à jurisprudência do STJ, sendo que, na espécie, não estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; III - Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 16.580/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 29/6/2010.)