Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. 2. Independentemente da ausência de pedido, na petição inicial, de condenação em honorários advocatícios, ou da existência de requerimento de fixação da condenação sobre o valor da causa, da condenação ou em valor fixo, compete ao julgador fixar os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sem ficar adstrito ao pedido formulado pelo autor. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 901.846/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 2/8/2010.)