Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM QUE HOUVESSE RECURSO NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MALGRADO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A questão não foi debatida pelo Tribunal a quo, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios carecendo, portanto, do necessário prequestionamento; o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Ao contrário do que afirma o ora agravante, ele deveria ter interposto o Recurso Especial alegando violação ao art. 535 do CPC, por omissão na análise de questão determinante ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão recorrido, indispensável a oposição de Embargos Declaratórios. Precedentes: EREsp. 99.796/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU 04.10.99 e REsp. 8.454/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU 03.05.93. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.187.599/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 8/11/2011.)