Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/06/2010
Data de publicação: 10/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 16/06/2010, p. 10/08/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão recorrido" (AI-AgR nº 681.114, MS, Relatora a Ministra Ellen Gracie). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.136.217/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/6/2010, DJe de 10/8/2010.)

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