Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 16/06/2010, p. 10/08/2010
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/06/2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo regimental contra decisão que não admite recurso ordinário interposto para o Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RO no HC n. 151.767/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/6/2010, DJe de 6/8/2010.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/06/2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão recorrido" (AI-AgR nº 681.114, MS, Relatora a Ministra Ellen Gracie). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.136.217/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/6/2010, DJe de 10/8/2010.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 02/08/2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que admite o recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental. Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encerra-se a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 949.703/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 19/10/2010.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/06/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. No julgamento das Reclamações nº 7.547 SP, e nº 7.569, SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela "possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem" (Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 11.12.2009). Agravo regimental conhecido e desprovido. (EDcl no AgRg no AgRE no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 869.408/MG, relator Ministro Ari Pargendler, C…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/06/2010
PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça não tem controle sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal; qualquer impugnação ao que lá foi decidido por ato de relator ou de órgão julgador deve ser resolvida naquele âmbito. Agravo regimental não provido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 866.460/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/6/2010, DJe de 5/8/2010.)
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