Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Mostra-se extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão recorrido. II. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal entende que "é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão recorrido" (AI-AgR nº 681.114/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18/04/2008). III. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 176.303/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 3/2/2014.)