Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AÇÃO RESCISÓRIA ? COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ? LEI 7.713/1988 ? RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ? AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF ? RESP 1.001.779/DF. 1. No julgamento do REsp 1.001.779/DF, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas contra julgados proferidos em data posterior à pacificação da questão de fundo no STJ - incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria ocorrida na vigência da Lei 7.713/1988 - e que tenham adotado entendimento contrário ao aplicado por esta Corte Superior. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.156.665/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 28/6/2010.)