Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 7.713/1988 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - SÚMULA 343/STF - INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1.001.779/DF, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas contra julgados proferidos em data posterior à pacificação da questão de fundo no STJ - incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria ocorrida na vigência da Lei 7.713/1988 - e que tenham adotado entendimento contrário ao aplicado por esta Corte Superior. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 841.939/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 16/4/2010.)