Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. I - A falta de intimação do defensor para apresentar as contrarrazões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes). II - In casu, não houve intimação para que a defesa apresentasse as contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet, o qual, a despeito disso, foi provido pela Corte a quo com a consequente pronúncia do paciente. Assim, resta evidenciado o prejuízo e configurada a nulidade do julgamento. Writ concedido. (HC n. 141.545/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/11/2009, DJe de 1/2/2010.)