Acórdão

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM OU PESSOAL - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO PROPTER REM - REVISAR SÚMULA 7/STJ. 1 - Inexiste violação ao art. 535 do CPC, na medida que a embargante pretende revisar o entendimento da decisão agravada. 2 - Modificar o entendimento firmado pela Corte de origem, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração recebido com agravo regimental e não provido. (EDcl no Ag n. 1.220.893/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 28/6/2010.)