Acórdão

CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 78, § 2º, DO ADCT - PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO DA EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECEDENTES. 1. As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional, permitida a cessão dos créditos. 2. São válidos os requisitos estabelecidos na legislação estadual, entre os quais o que estabelece a obrigatoriedade de homologação em juízo da cessão de créditos realizada. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 31.867/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)