Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF." (REsp 736.650/MT, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014) 2. É notória a ausência de similitude fático-processual, pois enquanto o acórdão embargado registrou que foi seguida a orientação jurisprudencial pacífica da época, somente tendo ocorrido a alteração da jurisprudência nesta Corte Superior posteriormente, o julgado paradigma consignou que a decisão rescindenda era contrária à jurisprudência do STJ muito antes do seu trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.328.104/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 12/11/2020.)