Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF." (REsp 736.650/MT, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014) 2. É notória a ausência de similitude fático-processual, pois enquanto o acórdão embargado registrou que foi seguida a orientação jurisprudencial pacífica da época, somente tendo ocorrido a alteração da jurisprudência nesta Corte Superior posteriormente, o julgado paradigma consignou que a decisão rescindenda era contrária à jurisprudência do STJ muito antes do seu trânsito em julgado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.746.944/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 16/12/2019.)