Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ofensa ao artigo 535 do CPC quando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração trata expressamente sobre a matéria tida por omissa. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998). 1. O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou "a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente". 2. Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição, necessário o implemento da idade mínima e do pedágio (art. 9º da EC nº 20/1998). 3. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 988.479/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 2/8/2010.)