Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/11/2011
Data de publicação: 17/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/11/2011, p. 17/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ADIMPLEMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, o segurado que ainda não havia completado o requisito "tempo de serviço", para fins de concessão de aposentadoria integral, não faz jus ao benefício pleiteado sem a observância das regras de transição. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.174.893/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 17/11/2011.)

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