Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 225 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA 371/STJ. RECURSO IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (AgRg no REsp n. 1.055.099/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 30/6/2010.)