Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR CRT S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. MULTA. 1. No julgamento do REsp n. 975.834/RS (Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 26.11.2007), decidiu a 2ª Seção, que o Valor Patrimonial da Ação para efeito de cálculo da diferença de ações subscritas deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, pelo que se compreendeu, e se compreende, como suficiente e válido o aludido documento elaborado pela empresa ré, desnecessários outros para fins de comprovação do VPA a ser considerado na execução do julgado. Precedentes. 2. Na chamada "dobra acionária" o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). Precedentes. 3. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem do requisito do prequestionamento. Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado julgamento extra petita no concernente aos juros sobre o capital próprio, fica obstada a sua análise em sede de recurso especial. 4. Agravos regimentais de ambas as partes não providos, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.305.254/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)