Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO) E JUROS REMUNERATÓRIOS: PERÍODOS E ÍNDICES. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CINCO ANOS) E TERMO INICIAL (DATA EM QUE OCORREU A LESÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO: CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA 1ª SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS), SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (PRECEDENTES). OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. (AgRg no REsp n. 1.034.270/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010.)