Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CINCO ANOS) E TERMO INICIAL (DATA EM QUE OCORREU A LESÃO). MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS), SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (PRECEDENTES). INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). JUROS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES). AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 752.768/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 19/4/2011.)