- Relator(a)
- Ministro Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 02/08/2011
- Data de publicação
- 09/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 09/08/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO) E JUROS REMUNERATÓRIOS: PERÍODOS E ÍNDICES. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CINCO ANOS) E TERMO INICIAL (DATA EM QUE OCORREU A LESÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO: CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA 1ª SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS), SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 21. AGRAVO REGIMENTAL DA ELETROBRÁS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.161.524/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011.)
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