Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E O DO CONTADOR JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A despeito de recurso da parte interessada, não configura reformatio in pejus o julgamento dos embargos à execução que resulta em valor superior ao impugnado pelo embargante se a diferença de valores decorre da incidência de juros e correção monetária durante o lapso temporal decorrido entre a elaboração dos cálculos do exequente e o do Contador Judicial. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp n. 980.368/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 16/8/2010.)