Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Honildo Amaral de Mello Castro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/10/2010
Data de publicação: 18/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Quinta Turma, j. 05/10/2010, p. 18/10/2010

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIOS. INPC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.430/06. 1. O Superior Tribunal de Justiça já cristalizou a orientação de que a correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei nº 11.340/06 que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91, passou a ser pelo INPC, índice a ser adotado para reajustar referidas parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.114.353/PR, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quinta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 18/10/2010.)

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